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Parecer Técnico

O Responsável Legal ou qualquer outro interessado em obter manifestação técnica da CETESB acerca de relatórios desenvolvidos para as diferentes etapas do Gerenciamento de Áreas Contaminadas, ou para a desativação de empreendimentos, poderá solicitar a emissão de Parecer Técnico.

A solicitação de Parecer Técnico é obrigatória para os casos de reutilização de áreas que abrigaram atividades com potencial de contaminação (definidas pela Resolução SMA 10/2017) e foram classificadas como Área Contaminada sob Investigação ou Área Contaminada com Risco Confirmado (§1º, artigo 64 do Decreto 59.263/2013). Nesses casos o interessado deverá solicitar Parecer Técnico sobre o Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada (item 10) previamente à solicitação de alvará de demolição e construção junto à Prefeitura Municipal.

Para as demais etapas do Gerenciamento de Áreas Contaminadas, o interessado poderá solicitar os seguintes pareceres:

Para os casos de desativação total ou parcial de empreendimentos que abrigaram atividades com potencial de contaminação, definidas pela Resolução SMA 10/2017, licenciadas pela CETESB, a solicitação de Parecer Técnico sobre Plano de Desativação do Empreendimento (item 12) é obrigatória, conforme artigo 56 do Decreto 59.263/2013.